Justiça!!!

"Agência Reguladora agoniza e deve ser extinta

A sessão da Câmara de Vereadores da última terçafeira, 25, colocou uma pá de cal nas esperanças do prefeito Marcos Ronchetti de instituir a Agência Municipal de Regulação de Serviços de Saneamento e demais Serviços Públicos Delegados de Canoas (AGR Canoas) como Órgão da Administração Indireta. Por 12 votos a um, o plenário rejeitou a inclusão da AGR no Plano Plurianual 2006/2009 (PPA) do município e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2008 (LDO). Dessa forma, a AGR passa, oficialmente, a não existir, visto que não terá recursos previstos no orçamento de 2009. De acordo com a Lei Orgânica do Município, todas as ações realizadas pelo Executivo durante o ano devem estar previstas no PPA e nas LDO, votadas pela Câmara no início de cada ano. O que não estiver incluso, deve ser inserido através de pedido encaminhado à Casa e votado pelos parlamentares, como no caso do AGR. A Agência só teria validade quando se tornasse participante da PPA e da LDO. Em abril, já havia sido aprovado à inclusão da AGR, porém um mandato de segurança anulou a decisão, que foi novamente a plenário na terçafeira e, dessa vez, rejeitada. Assim, a AGR existe, agoniza e deve acabar apenas no papel. Lideranças I A votação da AGR trouxe à Câmara personalidades políticas, que desde as eleições, não compareciam ao local. O secretário Estadual de Obras, Coffy Rodrigues (PSDB), e o viceprefeito Jurandir Maciel (PTB) pressionaram suas bancadas. Prevendo a derrota, o Executivo tentou, em vão, adiar a votação para a quinta-feira, 4, mas o líder do governo e sogro de Ronchetti, vereador Adão Santos (PSDB), não conseguiu sequer convencer o próprio partido. A votação esmagadora motivou aplausos do público presente. Agência I A Agência Reguladora de Serviços Delegados de Canoas (AGR), criada em pela Lei 5213 em 3 de outubro de 2007, pelo prefeito Marcos Ronchetti, tinha como presidente o ex-secretário de Meio Ambiente, Marcos Aurélio Chedid, que teve sua nomeação suspensa pela Justiça (página 7). Pelo texto da Lei, a AGR tem por função básica regular os serviços públicos concedidos, como água, esgoto, transporte público e lixo. A mesma Lei criou o Fundo de Gestão Compartilhada, com objetivo de implementar, operar e manter investimentos em esgotamento sanitário e recuperação ambiental. È neste fundo que são depositados os valores repassados pelas empresas concessionárias. Passado um ano de sua criação, a única coisa que existe da agência é a sede, recém construída, na Rua Humaitá, 1130. Ao todo, sete pessoas, indicadas pelo presidente, estavam trabalhando. Desde então, já arrecadou cerca de R$ 2,4 milhões provenientes apenas da Corsan, que por força da nova Lei, criada junto com a AGR, a obriga a repassar 5% de seu arrecadamento em Canoas."

Fonte: http://www.otimoneiro.com.br/